Docente do curso de Direito UNISUAM apresenta estudo no maior evento da área no Brasil


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O Prof. Laone Lago, docente do curso de Direito UNISUAM, participou do XI Congresso de Direito Administrativo, o maior evento da área no Brasil, que reuniu influentes Autores, Juristas, Advogados, Procuradores, Juízes e Desembargadores, na Procuradoria Geral do Estado do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ, entre os dias 08 e 09/11.

 

(Leia mais: Intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro)

 

Laone apresentou, no painel VIII – Estado contemporâneo e separação dos poderes, o resultado parcial do estudo “Controle judicial de políticas públicas: algumas reflexões nos 30 anos da Constituição”, desenvolvido na UNISUAM pelo Grupo de Pesquisa em Direito, Sociedade e Políticas Públicas – GPDSPP, sob sua coordenação.

 

 

 

 

 

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: o agir excepcional do Poder Judiciário e as convenções processuais

 

 

A política pública é um assunto essencialmente complexo, ainda que se trate de campo do conhecimento relativamente recente. Suas origens contemporâneas remontam à década de 1950, tendo como referência e marco primeiro a publicação de trabalho elaborado por Harold Dwight Lasswell. Em definição clássica, o cientista político Thomas Dye conceituou ser a política pública “tudo o que os governos escolhem fazer ou deixar de fazer”. A cientista política brasileira Celina Souza, por sua vez, resume política pública como sendo “o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, ‘colocar o governo em ação’ e/ou analisar essa ação (variável independente)” e, quando necessário, enfatiza a autora, “propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente)”.

 

O controle judicial de políticas públicas não possui nada de trivial, pelo contrário, envolve temática complexa, que perpassa campos naturalmente beligerantes, quais sejam, a harmonia e equilíbrio entre os Poderes da República Federativa do Brasil. O debate não é novo. Fato é que Poder Judiciário, mesmo diante das inúmeras vozes de resistência, tem exercido tal controle, ao argumento de que diante de constatada demora, “o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social”, intervenção esta que seria legítima diante de inescusável omissão estatal. Percebe-se que, naturalmente complexa, a política pública sob a perspectiva do controle judicial, se eleva em exigências, requerendo maiores e melhores reflexões.

 

Observando-se a postura do Poder Judiciário quanto ao assunto, no caso objeto desta pesquisa o entendimento colegiado do Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de recurso especial, pode-se concluir que há tanto uma concentração (é expressivo o número de julgados sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin) quanto uma tentativa de ingerência apenas e unicamente em situações concretamente entendidas como excepcionais. Em outras palavras, o Poder Judiciário, segundo entendimento capitaneado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, só admite exercer o controle judicial de uma determinada e específica política pública se restar demonstrado, nos autos, que o Poder competente se encontra inerte, configurando omissão. Por outro lado, caso exista uma política pública em curso, a interferência restará limitada às lacunas, sob pena de ter o demandante (interessado na política pública que questiona) que se submeter às regras existentes.

 

É nessa esteira – a de uma atuação excepcional – que as convenções processuais, ou negócios processuais atípicos, emergem como mais uma via de legitimação à disposição do Poder Judiciário em sede de controle judicial de políticas públicas. O que se quer dizer é que o fato de as convenções processuais, conforme previsto no Código de Processo Civil – CPC, permitirem que as partes convencionem mudanças no procedimento para fins de ajustá-lo às especificidades da causa e, portanto, pactuem acerca do ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, trata-se de medida que une cooperação processual com construção do consenso, visando potencializar ao máximo o alcance de uma decisão de mérito justa e efetiva, em um tempo razoável.

 

Ao que tudo indica, as convenções processuais possuem total interação com o controle judicial de políticas públicas, conferindo legitimidade ao tema, bem como atribuindo às partes maior autonomia, sem perder de vista a presença do Estado, que se fará presente tanto via Poder Judiciário quanto pelos demandantes e demandados (este, via de regra, envolve a Administração Pública, e, àquele, pode envolver algum legitimado em demandas coletivas e/ou difusas, característica candente em uma política pública). Com tal medida, confere-se uma maior observância aos princípios norteadores do Poder Público, especialmente aos princípios da eficiência e da consensualidade, o que implica em uma maior e melhor participação democrática.

 

Não é por outra razão que as convenções processuais poderão trazer harmonia e equilíbrio aos três Poderes, pois ao Poder Judiciário conferirá maior legitimidade, no momento em que atribuirá maior autonomia e capacidade às partes, ao Poder Executivo, responsável por excelência pelo pensamento, configuração e instituição de políticas públicas, trará um maior campo de interação e de construção do consenso diretamente com os demandantes, e, por fim, ao Poder Legislativo, que poderá ser instado a se manifestar, visando suprir lacunas legais e oferecer roupagem jurídica aos problemas alçados ao ciclo de políticas públicas.

 

 

 

Laone Lago – Docente das disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo no curso de Direito UNISUAM

 

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Especialista em Advocacia Pública pela Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ/AGU. Professor, Advogado colaborativo e Consultor jurídico.

 

 

 

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